Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Aguardando parecer jurídico | 21/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico sobre a matéria solicitado na sessão de 20/03/2023 (Marcelo Maron).