Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final
Data Encaminhamento
27/03/2023
Data Fim Prazo
26/04/2023
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação