Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 | Ao Arquivo para as Providências Cabíveis | 03/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Ao Arquivo para as Providências Cabíveis
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvida ao autor por inconstitucionalidade manifesta.