Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 | Proposição transformada em lei | 05/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
05/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.446/2023 (docs. acessórios).