Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 08/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ recebido em 08/05/2023.