Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 | Parecer Recebido | 11/05/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2023
Unidade Local
CESP - Comissão Especial
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela inconstitucionalidade recebido em 10/05/2023.