Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 11/05/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer recebido em 11/05/2023.