Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 | Aguardando apreciação do Veto | 22/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando apreciação do Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sem parecer da comissão (prazo encerrado). Incluído na ordem do dia 22/5/2023.