Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 | Norma promulgada | 30/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
30/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.459 (docs acessórios).