Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023 | Parecer Recebido | 05/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
05/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer desfavorável, conforme parecer jurídico.