Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 31/08/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
29/09/2023
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação