Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023 | Norma promulgada | 13/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEMUN
Unidade Destino
CP - COMISSÃO PROCESSANTE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5.506/2023