Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023 | Norma promulgada | 19/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEMUN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5.529/2023