Emenda nº 50 de 2023 | Norma promulgada | 03/01/2024 (Emenda nº 50 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEMUN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5.553/2023