Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
15/02/2024
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação