Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 | Norma promulgada | 09/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEMUN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5.573/2024