Resultado da Votação: Aprovado por Maioria Absoluta

Observações Oraci: apresentou Emenda alterando a carga horária do cargo de motorista de 44 para 40 horas. Proposição Principal aprovada por maioria absoluta com votos contrários de: Arion, Madrid, Eduardo, Leandro e Silvio. Discussão Emenda vereador Oraci - Marcelo: esclareceu que se carga horária for 44 horas o expediente também deve ser cumprido aos sábados. Oraci, em aparte, falou sobre os aspectos legais do porque a carga horária do cargo de motorista não pode ser 44 horas. Jardel: disse que os funcionários da Casa também devem ser valorizados e externou seu voto favorável. Oraci: disse que vota com convicção e sustenta sua palavra. Que acabaram de assinar uma moção de apoio a aumento dos servidores da educação. Que os servidores da Casa devem ser valorizados. Leandro: disse que o funcionário sabe qual sua remuneração quando presta concurso. Marcelo: disse que existem algumas distorções de salário no serviço público, mas no caso dessa lei é uma medida de equilíbrio. Que o funcionário público deve ser valorizado. Que a busca de uma melhor remuneração pelos funcionários é natural. Que deve haver coerência dos vereadores nas votações. Emenda foi aprovada por unanimidade. Emenda supressiva nº 03 foi retirada pelo autor. Emenda aditiva nº 04/2023: Marcelo disse entender que a emenda é meritória, porém o adicional é concedido de forma automática após laudo médico. Oraci disse que o conteúdo da emenda é ilegal, pois o direito é atestado por perito médico. Silvio disse que o adicional é devido de acordo com o tipo de serviço realizado. Marcelo, em aparte, ressaltou que é uma questão administrativa que deve ser atestada por perito. Arion: falou que a intenção da emenda era amparar a solicitação do adicional pelo servidor. Que o perito é quem atestaria, mediante laudo, o percentual a que teria direito. Diego, em aparte, esclareceu que o direito não depende desta lei, pois o direito já esta amparado por lei federal. Jardel: disse que a emenda é válida, pois deixa claro que o direito só será dado mediante laudo. Também, solicitou que verifique a situação dos demais servidores. Emenda Aprovada com votos contrários de: Marcelo, Oraci, Leandro e Ildo. Redação final aprovada com votos contrários de: Arion, Madrid, Eduardo, Leandro e Silvio.