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Câmara de Vereadores de Canguçu
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº5.415/23 QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.”
Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade
Observações
César Madrid: esclareceu que esse é um projeto que visa corrigir uma incorreção na lei aprovada anteriormente. Esclareceu que a responsabilidade pelas condições dos carros é dos proprietários. Destacou que a prefeitura fará Decreto regulamentando a identidade visual dos carros. Carlos Eduardo: disse que há amigos taxistas e amigos que trabalham como motoristas de aplicativo. Esclareceu que não é impedido (por ter um ponto de táxi) de votar a matéria, pois não irá misturar os interesses. Falou que não concorda com o aumento de um ano na idade dos veículos e da identidade visual dos veículos, mas que irá votar a favor por causa do acordo de sua bancada. Francisco Vilela: ressaltou que não fiscalização do serviço de táxi e que é necessária a criação de uma Guarda Municipal para fazer esse trabalho. Comentou que ano passado a matéria chegou e ficou de ser retificada pelo prefeito, mas isso não foi feito. Que votou a matéria sem saber. Que o prefeito se comprometeu a corrigir a matéria. Arion Braga: destacou que sempre é bastante atento às votações e que entende que aqui não há correção, mas a melhoria de uma lei que foi feita de forma inadequada. Que a lei não foi corrigida anteriormente porque se entendeu que estava adequada naquela ocasião.