Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações Jardel Oliveira: disse que hoje há a lei 14.135/2021 que trata do assunto. Leu trecho que diz que os municípios permitem tratar do assunto, desde que ouvido o Conselho Municipal, para que este possa explicar o que está feito nesse sentido. Houve aparte do vereador Madrid, o qual falou que pesquisou sobre o assunto durante a votação da matéria do vereador Ubiratan que tratava sobre o tema e que sabia que enquanto não ocorresse mudança na legislação, não há como legislar aqui sobre o assunto. Ubiratan Cardoso: ressaltou que a questão não irá se resolver enquanto não houver legislação tratando do assunto. Que a pergunta que se deve fazer é se as sangas, são sangas ou esgotos, porque no último caso não importa a metragem existente para a construção. Que se deve ter bom senso nesse sentido.