Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações Jardel Oliveira: emenda no art. 15, parágrafo 2º - que a renegociação prevista abranja todos os contribuintes, podendo o Poder Executivo aplicar o REFAZ para débitos diferentes. Emenda aprovada por maioria, com voto contrário dos vereadores Marcelo, Diego e Emerson. Justificativa de voto do vereador Diego: falou que a emenda contraria outros dispositivos da lei e que provavelmente será vetada, por vício de iniciativa e renúncia de receitas.