Resultado da Votação: Aprovado por Maioria Qualificada

Observações Arion Braga: disse que precisa respeitar o parecer jurídico, porque o procurador conhece a causa. No entanto, ressaltou que se alega inconstitucionalidade quando não se vê efeito fim e quando não se aceita por vaidade, porque não é o proponente. Que o papel do legislativo é fazer leis. Houve aparte do vereador Luciano, que disse que a denominação do cargo é de auxiliar, mas as atribuições são de técnico de enfermagem. Arion disse que ocorrem constantes readaptações. Que há recursos federais destinados para o pagamento. Ubiaratan Cardoso: comentou que a diferença básica entre auxiliares e técnicos é que aqueles se destinam ao trabalho de baixa complexidade, enquanto estes cuidam da alta complexidade, mas que na execução do trabalho no dia a dia essa diferença não ocorre. Que, quando foi instituído o piso da enfermagem, há diferença para técnicos e auxiliares. Que o governo federal disponibilizou recursos para os municípios pagarem o piso, mas que o valor disponibilizado daria para pagar, no máximo, seis meses neste ano, o que geraria despesa para o ente municipal para os próximos anos. Que há pedido dos municípios para incremento no FPM, a fim de custear essa despesa. Destacou que essa matéria é uma forma de pressão. Jardel Oliveira: falou que essa é uma luta de bastante tempo. Leu matéria que cita a criação de cargos de técnico em enfermagem em Porto Alegre, no ano de 2019. Que há decisões judiciais que condenam os entes a pagarem os valores decorrentes de desvio funcional dos auxiliares. Iasmin Roloff: comentou que o prefeito havia se comprometido a realizar a troca de nomenclatura. Disse que se o prefeito fosse hoje fazer o pagamento, haveria diferença de cerca de 36 mil reais. Leandro Gauger: falou que, como legislativo, é muito fácil, pois só "jogam para torcida". Que se pensa somente no hoje. Ressaltou que está cobrando o Poder Executivo para que tome providências quanto a isso. Sugeriu a realização de uma audiência pública para tratar sobre o tema. Francisco Vilela: disse que a alegação de inconstitucionalidade é uma opção do prefeito, pois poderá haver sanção e a lei produzirá efeitos normalmente. Que dinheiro há para o pagamento, já que é possível fazer economias em outras áreas. Oraci Teixeira: agradeceu as palavras dos vereadores que o antecederam. Comentou que a lei foi criada com base em legislação de outros municípios. Ocorreram apartes dos vereadores Jardel, Arion e Luciano. Luciano destacou a possibilidade de repasse da Câmara para suplementar os valores de pagamento. Que a aprovação do projeto será uma forma de protesto. Diego Wolter: comparou a gestão pública a uma empresa, mas destacou que quem sustenta essa gestão são os servidores. Destacou o trabalho dos demais vereadores em relação ao assunto. Disse que é preciso observar a lei. Que há uma comissão trabalhando na causa. Falou que entende que o projeto é uma forma de demonstrar que os vereadores apoiam a classe. Marcelo Maron: ressaltou que votará favoravelmente ao projeto, embora saiba da existência da inconstitucionalidade. Salientou que atualmente inexiste o cargo de técnico de enfermagem, por isso não haveria padrão definido. Foi destacado pelos servidores que seria enquadrado no padrão dos demais técnicos. Registrou a ausência de impacto financeiro no projeto de lei. Cesar Madrid: comentou que há categorias com 44h de trabalho na prefeitura, jornada inexistente no serviço público atualmente. Falou que o cargo de auxiliar de enfermagem inclusive já foi extinto. Carlos Eduardo: parabenizou o vereador Oraci pela iniciativa e pelo parecer jurídico formulado pela Procuradoria da Câmara. Disse que a maioria dos projetos que tramitam na Câmara apenas autorizam o Poder Executivo, justamente por causa da possibilidade de veto. Silvio Venzke: disse que, como relator da matéria, solicitou parecer jurídico, sendo que este veio contrário à matéria. Que, por isso, votará contrariamente à matéria. Salientou que entende e é favorável aos pedidos dos auxiliares. Disse que os procuradores da Casa estudam para emitir o parecer. Houve aparte do vereador Oraci. Aprovado com parecer contrário dos vereadores Leandro e Silvio.