SAPL - Câmara de Vereadores de Canguçu

Votação Nominal

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2023
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13, DA LEI Nº 5.434, DE 17 DE MARÇO DE 2023, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 4.686/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETO TOTAL.

Votos

Arion Braga - Não Votou

Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim

Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim

Emerson Henzel Machado - Não

Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Não

Iasmin Roloff Rutz - Sim

Ildo Venzke - Sim

Jardel Souza de Oliveira - Sim

Luciano Bertinetti - Sim

Marcelo Romig Maron - Não

Oraci de Souza Teixeira - Não

Paulo Bauer - Sim

Silvio Venzke Neutzling - Sim

Ubiratan Cardoso Rodrigues - Não

Resultado da Votação: Mantido o Veto

Observações

JARDEL: disse que o cargo de líder do governo está vago. Que o projeto foi vetado por inconstitucionalidade. Que votará pela aceitação do veto.
UBIRATAN: falou que em outras oportunidades já houveram discussões semelhantes. Que o intuito da matéria é a melhoria de vida das pessoas. Que votará pela rejeição do veto.

JUSTIFICATIVAS DE VOTO: Cesar Madrid - disse que quando o veto é rejeitado, o Executivo protocola ADIN gerando custos. Marcelo - falou que a possibilidade de venda do imóvel seria uma oportunidade para o cidadão melhorar de vida. Que o município possuí advogados concursados. Ubiratan - disse que a manutenção do veto justificada pela despesa gerada com ADIN não pode ser justificativa. Que a Câmara deve cumprir seu papel. Carlos Eduardo - disse que respeita todos votos. Que a proposição seria positiva, porém existe irregularidade apontada na razão do veto. Paulo Bauer - disse que não pode ser favorável a projeto inconstitucional, portanto entende que deve ser a favor do veto. Silvio Neutzling - disse que a impossibilidade de comercialização dos imóveis foi pensada na construção dos programas. Que a falta de escritura dificulta investimentos. Jardel Oliveira - disse que é importante ter um representante do Executivo. Que muitos problemas no Município são geradas por leis irregulares.