Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações ARION BRAGA: disse que há um grande número de pessoas com ações ajuizadas. Que são cobradas as custas do processo, mesmo após pagamento da dívida pelo contribuinte. Em aparte, Ubiratan disse que se trata de sucumbências e lei sobre o tema foi declarada inconstitucional. Em aparte, Jardel disse que a sucumbência foi considerado legal pela OAB.