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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 092/2023) - VETO PARCIAL.
Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade
Observações
ARION BRAGA: criticou a prorrogação de contrato emergencial por dois anos a cuidadores aprovado na Casa. Disse que já havia alertado sobre situações adversas na Casa da Criança. Que medidas somente foram adotadas na Casa da Criança após pressão. Solicitou a inclusão de emenda ao Parágrafo Único do art. 1º, acrescentando a seguinte redação: "Os candidatos terão que ter, obrigatoriamente, comprovação de cursos profissionais na área para ingressar no referido serviço." JARDEL OLIVEIRA: disse que a Casa seguirá cobrando e está junto na construção de soluções. Que quem julgará o caso de agressão ocorrido será a justiça. VOTAÇÃO DA EMENDA: Aprovada por unanimidade. REDAÇÃO FINAL: Aprovada por unanimidade.