Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI, QUE VISA NOTIFICAR POR ESCRITO OU MEIO ELETRÔNICO O CONTRIBUÍNTE, E OFERECER A POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E FORMAS DE PARCELAMENTO, ANTES DE QUALQUER AÇÃO OU INGRESSO DE COBRANÇA NA JUSTIÇA.

Votos
Arion Braga - Sim
Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) - Sim
Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim
Eloisa Fraga - Sim
Emerson Henzel Machado - Sim
Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) - Sim
Ildo Venzke - Sim
Jardel Souza de Oliveira - Sim
Luciara Lira - Sim
Marcelo Romig Maron - Não Votou
Milene de Melo - Sim
Oraci de Souza Teixeira - Não Votou
Silvio Venzke Neutzling - Sim
Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim


Resultado da Votação: Aprovado

Observações