Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25, DO CAPITULO II - DA CONCESSÃO E REQUISITOS DO TÍTULO VII – DA COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE CANGUÇU, EM SEU § 1º E AO ARTIGO 41 DO CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO E REQUISITOS DO TÍTULO XIII – DAS PLACAS DE HOMENAGEM E RECONHECIMENTO EM SEU § 1º, QUE LIMITAM O NÚMERO DE HONRARIAS POR VEREADOR, E CRIA E REGULAMENTA AS MOÇÕES DE LOUVOR NA LEI MUNICIPAL 4.836 DE 02/07/2019.