Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações Arion Braga - solicitou emenda ao artigo 1º, alterando prazo para até 31/12/2022, e ao artigo 3º onde solicita que o contribuinte esteja em dia com os débitos de 2022. Em aparte, vereador Diego comentou aspectos jurídicos ao texto do artigo terceiro. Ainda, no artigo 14 e 16 alterar o prazo para até 31 de dezembro do ano corrente. Carlos Eduardo - solicitou alteração no artigo quinto, para alterar de 90% para 95% de redução de juros. Criar parágrafo terceiro, para parcelamento em até 18 meses com redução de 90% de moratória e respectivos juros e paragrafo quarto com parcelamento em 24 parcelas com redução de 80 % nos encargos. Presidente Marcelo colocou em votação emendas do vereador Arion quanto a alteração de prazos nos artigos 1º, 14º e 16º para até 31 de dezembro, aprovada por unanimidade. Presidente Marcelo colocou em votação alterações no artigo 5º, incisos II, acréscimo de inciso IIl e IV. Prazo de 6 meses com redução de 100%, de 12 meses com redução de 95%, prazo de 18 meses com redução de 90% e 24 meses com redução de 80%. Aprovado por unanimidade. Colocado em votação matéria com emendas e redação final, sendo aprovado por unanimidade.