Matéria: Emenda nº 8 de 2025
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 28 DE 2025 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.612, DE 19 DE AGOSTO DE 2011, PARA ORGANIZAR A ATUAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”