Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º E REGULAMENTA O ART. 10 DA LEI Nº 5.593 DE 23/05/2024 COM A CRIAÇÃO DO: FUNDO MUNICIPAL DE PLANTAS MEDICINAIS, AROMÁTICAS E CONDIMENTARES, ALIMENTICIAS NÃO CONVENCIONAIS E DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS – FMPMACAMF – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.683/1996 DE 23/12/1996 E REVOGA A LEI Nº 3.140 DE 24/06/2008 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS