Matéria: Requerimento nº 17 de 2025
Ementa: ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO MPF - PELOTAS ACERCA DO ENCERRAMENTO DA ATUAL CONCESSÃO DE PEDÁGIO NA REGIÃO SUL DO RIO GRANDE DO SUL E DA NECESSIDADE DE RESPEITO AO CRONOGRAMA JÁ ANUNCIADO PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, EVITANDO QUALQUER RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA OU CONTRATO-TAMPÃO.