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Votação Simbólica
Matéria: Pedido de Informação nº 104 de 2022
Ementa: Solicito que seja informado a esta casa, questionamentos referentes ao cumprimento da Lei Federal que ampara e obriga os municípios a pagar o Piso Nacional aos profissionais da área de enfermagem e agentes comunitários de saúde.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade
Observações
Vereador Arion Braga: falou sobre a lei que institui o REFAZ e daquela que foi declarada inconstitucional, já mencionada na sessão. Que o Pedido de Informações visa ao cumprimento de lei nacional. Que falta no município um Ministério Público atuante.
