Matéria: Emenda nº 7 de 2026
Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º FICA ACRESCIDO A EMENDA AO INCISO XIV A ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.695, DE 2018, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: XIV – INSENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AS MÃES SOLO RESPONSÁVEIS LEGAIS POR FILHO(A) COM DEFICIÊNCIA, DESDE QUE A RENDA FAMILIAR MENSAL NÃO ULTRAPASSE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO POSSUINDO MAIS DE UM IMÓVEL EM SEU NOME OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE COMPRVAÇÃO ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."