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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2022
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º. DA LEI Nº 5.334/2022 DE 13 DE JULHO DE 2022.
Votos
Sim: 9
Não: 5
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Rejeitado o Veto
Observações
César Madrid: falou que foi procurado por pessoas da comunidade para saber sobre o projeto de lei. Explicou que o projeto visa a facilitar o pagamento de tributos municipais pela população e, consequentemente, aumentaria a arrecadação. Marcelo Maron: leu as razões do veto. Disse que a lei de 2014 foi criada com base em orientação do TCE. Falou que, caso a pessoa decida pagar o IPTU de forma parcelada e não pagar no mês, incidirá juros e multa. Destacou que o projeto estimula o não pagamento de tributos em seu exercício. Leandro Gauger: disse que o projeto beneficia quem não pagou seus tributos. Ubiratan Cardoso: falou que a lei procura dar condições para que as pessoas que possuam mais de um imóvel possam pagar os débitos de somente um deles. Que da forma que a lei está, há de pagar todos os débitos. Justificativa de voto do vereador Oraci: disse que se votou a favor da matéria na votação inicial, não pode ser favorável ao veto posteriormente. Justificativa de voto do vereador Jardel: falou que o débito seguirá existindo, somente será parcelado.