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Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 1 de 2023
Ementa: ACRESCENTA – NO ARTIGO 1º, O INCISO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA O MUNICÍPIO OBRIGADO A OFERECER TRANSPORTE COM ACESSIBILIDADE, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE ATENDAM CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, TANTO NA FROTA PRÓPRIA COMO NA TERCEIRIZADA DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade
Observações
Arion: disse que a lei precisa de um prazo de 180 dias para passar a vigorar.