Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Ementa: "INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), E FIXA GRATIFICAÇÃO" (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 016/2023).