Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS E O FUNDO MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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