Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
REVOGA A LEI Nº 2.983 DE 19/10/2007 E ALTERA A REDAÇÃO DOS § 1º, 2º, 3º DO ART. 113 DA LEI Nº 2.239 de 11 de MARÇO DE 2003 (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 072/2025).
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