Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 18 de 2023 em 44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 18 de 2023
REQUER SEJA A PRESENTE INDICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.409, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, SUPRIMINDO A LETRA “D” DO ART. 4º.
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