Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 em 68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
REGOVA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5.096, DE 15/06/2021, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INC. IV DO ART. 92 DA LEI 796/1982 DE 13/05/1982 E INCLUI LETRAS "A" E "B" AO INC. VII DO ART. 2º DA LEI 3.684/2011 DE 30/12/2011.
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