| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
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“CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA 009/2026).
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Aguardando discussão e votação em plenário |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
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“CONCEDE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 010/2026)
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Aguardando discussão e votação em plenário |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
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“CORRIGE VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO, ESTABELECE NOVO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.272/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 011/2026)
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Aguardando discussão e votação em plenário |
4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
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“ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA 012/2026).
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Aguardando discussão e votação em plenário |
