4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura


Impressão PDF
Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 23/02/2026 - 18:10 Encerramento: 23/02/2026 - 20:47
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão:

O presidente Carlos Eduardo Martins deu por aberta a 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.

Apreciação da Ata da Sessão Anterior:

O presidente colocou a ata da 03ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa (18/02/2026) em votação, que foi aprovada por unanimidade.

Correspondências:

Ofício 2- 121/2026 - Gabinete do Prefeito - Solicita a retirada da Mensagem Executiva nº 002/2026.

Pedidos de Informações:

Pedido de Informação nº 5 de 2026 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A SITUAÇÃO DA PONTE DO CORREDOR DOS GONÇALVES QUE LIGA FAXINAL COM A COXILHA DO FOGO - 3º DISTRITO. Autoria: Vereador Diego Wolter;

Pedido de Informação nº 6 de 2026 - QUESTIONAMENTOS REFERENTE A CATEGORIA DA CNH DOS CARGOS EM COMISSÃO (CCS) E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FGS) DA PREFEITURA MUNICIPAL. Autoria: Vereador Marcelo Maron.

Grande Expediente:

MARCELO MARON: voltou a criticar a atual administração e enfatizando que o atual prefeito era vereador no mandato passado e toda a critica que ele fazia, hoje não se pode falar porque se sofre critica, desvalorizando o trabalho do vereador. Seguiu nas criticas ao prefeito, fazendo referências a votação de emendas anteriores. Referenciou sua fala da sessão sobre a enturmação e reafirmando que é contra a tal ato. Por fim citou o empréstimo realizado pelo governo e se mostrou favorável ao empréstimo, mas que no governo anterior também foi buscado recursos e que se tiver que cobrar ele vai cobrar.

JARDEL OLIVEIRA: destacou que todo governo deve ser permanentemente cobrado, independentemente de partido, ressaltando que a cobrança faz parte do exercício democrático. Enfatizou a importância de manter coerência e respeito entre os parlamentares. Apresentou ações de seu mandato, com destaque para o funcionamento da pediatria no município, informando que foram realizadas mais de 5.500 consultas em um ano, além da destinação de recursos de emenda impositiva para aquisição de equipamentos hospitalares. Mencionou, ainda, investimentos em todas as escolas do município por meio de suas emendas. Recordou sua posição contrária ao vale combustível para vereadores, defendendo o cuidado com o dinheiro público. Comentou sobre melhorias nas estradas do interior, reconhecendo avanços e apontando que ainda há pontos que necessitam de atenção, destacando a necessidade de responsabilidade na execução de obras públicas. Finalizou ressaltando que o governo municipal vem trabalhando com o apoio da Câmara para melhorar as condições do município.

ADILSON SCHUCH: fez uma reflexão histórica sobre diferentes governos municipais, destacando as dificuldades enfrentadas por administrações que não contaram com maioria legislativa. Ressaltou a postura adotada pelo Partido dos Trabalhadores no atual contexto, afirmando que a bancada optou por uma posição de maturidade política, contribuindo para garantir condições mínimas de governabilidade ao Executivo, sem integrar formalmente o governo. Destacou que tal postura não representa apoio irrestrito, mas sim compromisso com a execução do programa eleito e com o atendimento às demandas da população, especialmente nas áreas de infraestrutura, saúde e políticas públicas em geral.

MAURO SILVEIRA: utilizou a tribuna para tratar da situação das obras de pavimentação no município, relatando preocupação com a retirada de materiais que já estavam depositados em ruas com contratos firmados para execução das obras. Informou que moradores têm procurado seu gabinete em busca de esclarecimentos e cobrou informações sobre o destino dos materiais e o andamento dos contratos. Em outro momento, comentou aspectos políticos e administrativos, fazendo referência ao pronunciamento do vereador Adilson Schuch, destacando a defesa de práticas de responsabilidade fiscal adotadas em governos anteriores. Demonstrou preocupação com a possível descontinuidade de políticas públicas consolidadas, alertando para a necessidade de zelo com os recursos e o patrimônio público.

DIEGO WOLTER: iniciou destacando a abertura do ano letivo e a importância da formação continuada do magistério municipal. Reforçou o compromisso de fiscalizar e cobrar ações da Secretaria de Educação. Abordou a situação de materiais pedagógicos adquiridos com recursos públicos que, segundo relatou, não estão sendo utilizados, defendendo a valorização de iniciativas positivas já implementadas. Também informou sobre cobranças recebidas de entidades como a COOESC e o lar de idosos, referentes a atrasos em repasses, reafirmando o papel do vereador como representante da comunidade. Encerrando, solicitou celeridade do Executivo na aplicação de recursos provenientes de emenda parlamentar destinada à aquisição de máquinas agrícolas, ressaltando a importância de que os equipamentos cheguem às comunidades rurais para atendimento direto aos produtores.

RITIÉLI SAMPAIO: destacou a abertura do ano letivo no município, ressaltando a motivação e o comprometimento dos profissionais da educação. Enalteceu o papel dos professores em sua trajetória pessoal e profissional, bem como a importância dos investimentos realizados por meio de emendas parlamentares destinadas às escolas. Defendeu que a educação cumpra seu papel pedagógico fundamental e parabenizou professores e direções escolares pelo reconhecimento nacional alcançado, inclusive com a concessão de premiações. Comentou sobre a valorização do magistério e a aprovação de reajustes salariais, ainda que considerados insuficientes. Por fim, afirmou a independência e legitimidade de seu mandato, destacando que apoiará matérias que tragam benefícios à comunidade e cobrará quando necessário.

PAULO BAUER: abordou o encerramento da cobrança de pedágio nas rodovias da região, destacando preocupações quanto à manutenção das estradas federais, à qualidade do asfalto e à sinalização, citando inclusive acidentes recentes. Comentou sobre os impactos da saída da concessionária Ecovias, alertando para a ausência de serviços como atendimento médico, guincho e monitoramento por câmeras, o que poderá sobrecarregar os municípios. Ressaltou a perda de arrecadação anual para o município e avaliou que, embora o fim do pedágio represente alívio para transportadores, os benefícios aos preços finais tendem a ser limitados. Concluiu apontando que a região ficará exposta a novos desafios com a mudança no modelo de gestão das rodovias.

CARLOS EDUARDO MARTINS: destacou a abertura do ano letivo como um momento especial de acolhimento aos profissionais da educação, ressaltando que o processo educacional é construído de forma coletiva, com participação do Executivo, do Legislativo e da comunidade escolar. Relatou avanços obtidos a partir do diálogo entre base governista e oposição, especialmente em relação a contratos na área da educação. Prestou homenagem a um professor que marcou sua trajetória pessoal e familiar, enfatizando o poder transformador da educação. Em outro ponto, informou sobre reunião com representante da Equatorial Energia, destacando a importância do canal de comunicação entre a concessionária e os vereadores para resolução de demandas da comunidade, especialmente em situações envolvendo produtores rurais, avaliando de forma positiva a melhoria no atendimento prestado à Câmara e à população.

Explicação Pessoal:

MARCELO MARON: manifestou preocupação com a demora na execução de emendas parlamentares já destinadas ao município e com recursos disponíveis em conta que permanecem sem utilização. Recordou que o atual prefeito, Arion, quando exercia o mandato de vereador, cobrava de forma incisiva a celeridade na execução dessas emendas, compromisso que, segundo o vereador, não vem sendo cumprido pela atual administração.

Relatou que há recursos oriundos de emendas do deputado federal Marcelo Moraes, ainda do governo anterior, que não foram executados, citando especificamente a emenda destinada à cobertura da quadra da Escola 20 de Setembro, no valor aproximado de R$ 400.000,00, bem como recursos para a construção de um posto de saúde no bairro Prado, somando cerca de R$ 700.000,00, provenientes de emenda parlamentar e contrapartida do Legislativo, os quais seguem sem execução.

Mencionou ainda a existência de emenda no valor aproximado de R$ 500.000,00 destinada a associações do interior do município para aquisição de implementos agrícolas, ressaltando que, mesmo após solicitação do Executivo e envio de orçamentos preliminares por sua assessoria, não houve andamento do processo. Classificou a situação como preocupante e contraditória em relação aos posicionamentos anteriormente defendidos pelo atual prefeito.

O vereador informou também que o deputado Marcelo Moraes condicionou a destinação de novos recursos à execução das emendas já existentes, reforçando a necessidade de cumprimento dos compromissos assumidos pela administração municipal. Ao final, registrou que possui outros temas a tratar, mas encerrou sua manifestação em razão do tempo regimental.

Em questão de ordem, o vereador esclareceu que não teve a intenção de desrespeitar colegas ao ausentar-se momentaneamente do plenário e destacou que não utiliza a tribuna para ofender parlamentares. Por fim, registrou que foi o autor do projeto de lei que propôs a revogação do Vale Combustível, esclarecendo o fato para fins de registro.

Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
2 - Pedido de Providência nº 28 de 2026
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas
Turno:
SOLICITO CONSERTO DE PONTE NO CORREDOR EM FRENTE AO MINE MERCADO PAZ E PEIL LOCALIZADO NA GLORIA, PRIMEIRO DISTRITO DE CANGUÇU.
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Pedido de Providência nº 29 de 2026
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter
Turno:
SOLICITO QUE SEJA FEITA MELHORIAS E TROCA DE CANOS NO BOEIRO LOCALIZADO NO CORREDOR DO DUCA QUE VAI DO NILTINHO AO DOLAVIO – SANTO ANTÔNIO - 3º DISTRITO
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Pedido de Providência nº 30 de 2026
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas
Turno:
SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DO CORREDOR EM FRENTE AO MERCADO PAZ E PEIL, LOCALIZADO NA GLORIA PRIMEIRO DISTRITO DE CANGUÇU.
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Pedido de Providência nº 31 de 2026
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas
Turno:
SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA DO RINCÃO DO PROGRESSO QUE ENTRA NA CASA DO FINADO DARCI PRESTES E VAI PARA A PRAINHA.
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Pedido de Providência nº 32 de 2026
Processo: -
Autor: Rubens Angelin de Vargas
Turno:
SOLICITO O PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DO CERRO GRANDE NA LOCALIDADE DO RINCÃO DO PROGRESSO, TERCEIRO DISTRITO DE CANGUÇU.
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Pedido de Providência nº 33 de 2026
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado
Turno:
SOLICITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO E ALARGAMENTO NO CORREDOR DA IRARA , A PEDIDO DOS MORADORES DEVIDO AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES QUE A ESTRADA SE ENCONTRA E AO COMEÇO DO ANO LETIVO.
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Pedido de Providência nº 34 de 2026
Processo: -
Autor: Mauro Renã dos Reis Silveira
Turno:
SOLICITA RECONSTRUÇÃO DA PONTE NO CORREDOR DOS CARDOSOS QUE LIGA FLORIDA AO IGUATEMI 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. PEDIDO FEITO PELOS MORADORES.
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Pedido de Providência nº 35 de 2026
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado
Turno:
SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA PRINCIPAL COXILHA DOS CAMPOS ATE O MORRO REDONDO. A PEDIDO DOS MORADORES DEVIDO AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES QUE A ESTRADA .
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Pedido de Providência nº 36 de 2026
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado
Turno:
SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO E ALARGAMENTO NO CORREDOR QUE ENTRA AO LADO DO ANTIGO SALÃO ALVORADA , NO TRAVESSÃO QUE VAI ATE A GLADIS MULLER NO PASSO DO ATALHO PEDIDO DOS MORADORES DEVIDO AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES QUE A ESTRADA SE ENCONTRA E AO COMEÇO DO ANO LETIVO.
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Pedido de Providência nº 37 de 2026
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado
Turno:
SOLICITO PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO E ALARGAMENTO NO CORREDOR QUE ENTRA AO LADO DO FUTBAR LAGOA DOS PEREIRA PEDIDO DOS MORADORES DEVIDO AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES QUE A ESTRADA SE ENCONTRA E AO COMEÇO DO ANO LETIVO. JUSTIFICO O PRESENTE PEDIDO, TENDO EM VISTA AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DA REGIÃO.
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Pedido de Providência nº 38 de 2026
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado
Turno:
SOLICITO MANUTENÇÃO DA PONTE NO PASSO DA BARRA PRÓXIMO A RESIDENCIA DA LÍDIA MANKE , A PEDIDO DOS MORADORES DEVIDO AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES QUE A PONTE SE ENCONTRA .
Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LDO2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 160.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 001/2026)
Aguardando discussão e votação em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LDO 2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 1.476.543,59 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 003/2026)
Aguardando discussão e votação em plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga - Prefeito
Turno:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LDO 2026 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 129.472,38 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM EXECUTIVA 006/2026).
Aguardando discussão e votação em plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Turno:
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.
Aguardando discussão e votação em plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Turno:
CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ESTIPULADO PELA LEI Nº 5.677 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
Aguardando discussão e votação em plenário
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026
Processo: -
Autores: Diego Romão Helvig Wolter, Emerson Henzel Machado, Marcelo Romig Maron, Marcio Schwartz, Mauro Renã dos Reis Silveira, Paulo Bauer
Turno:
INSTITUI NA CÂMARA DE VEREADORES DE CANGUÇU A “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS PRODUTORES DE TABACO” PARA O ANO DE 2026.
Aguardando discussão e votação em plenário
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026
Processo: -
Autores: Diego Romão Helvig Wolter, Marcelo Romig Maron, Mauro Renã dos Reis Silveira, Paulo Bauer
Turno:
INSTITUI NA CÂMARA DE VEREADORES DE CANGUÇU A “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ” PARA O ANO DE 2026.
Aguardando discussão e votação em plenário
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira
Turno:
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CANGUÇUENSE PARA PEDRO HENRIQUE MATIAS DOS SANTOS
Aguardando discussão e votação em plenário
9 - Emenda nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Paulo Bauer
Turno:
INCLUSÃO DE NOVO MEMBRO AO DECRETO LEGISLATIVO 05/2026 FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA CEEE EQUATORIAL.
Aguardando discussão e votação em plenário
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026
Processo: -
Autores: Diego Romão Helvig Wolter, Emerson Henzel Machado, Mauro Renã dos Reis Silveira, Paulo Bauer, Rubens Angelin de Vargas
Turno:
INSTITUI NA CÂMARA DE VEREADORES DE CANGUÇU A “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDOS PELA CEEE EQUATORIAL.”
Aguardando discussão e votação em plenário
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron
Turno:
“INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO AGRONEGÓCIO NO MUNÍCIPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Aguardando discussão e votação em plenário
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Ritiéli Sampaio
Turno:
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Aguardando discussão e votação em plenário