CEDUC - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência, Saúde, Meio Ambiente, Tecnologia, Turismo e Transp

Art. 83. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência, Saúde, Meio Ambiente, Tecnologia, Turismo e Transporte:
I - examinar e emitir parecer sobre:
a) legislação municipal;
b) obras, saneamento, transporte, comunicações, fontes de energia e mineração;
c) educação, desenvolvimento cultural e artístico, patrimônio histórico, esporte e ensino.
d) higiene e saúde pública;
e) tratamento e prevenção de problemas de desadaptação psicossocial da família, principalmente com crianças, jovens e anciãos;
f) relação homem e trabalho;
g) assistência social e obras assistenciais;
h) assuntos relativos ao meio ambiente, recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo;
i) ampliação e manutenção de reservas biológicas e/ou recursos naturais;
j) aspectos atinentes ao desenvolvimento do desporto em todas as áreas de sua atuação;
k) aspectos atinentes à: educação, cultura, patrimônio histórico, desenvolvimento artístico, cientifico e tecnológico;
i) aspectos atinentes à organização político-administrativa do município; XIX - matérias relacionadas com obras públicas, saneamento, transporte, estradas municipais, comunicações, energia e mineração;
m) regulamentação e normas para o trânsito;
n) valorização e preservação das etnias, costumes, tradições culturais;
o) outras matérias relacionadas às áreas de competência.
Parágrafo único. À Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência, Saúde, Meio Ambiente, Tecnologia, Turismo e Transporte compete fiscalizar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado e do Plano Diretor da Cidade, Plano Municipal de Educação, Preservação de Prédios Históricos dentre outros e, poderá promover cursos e seminários em área de sua atuação, bem como realizar audiências públicas para análise de matéria em exame na Comissão, custeadas pela Câmara.