PLC 2
2026 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Autor:Arion Luiz Borges Braga
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“ALTERA OS ARTIGOS 14 E 206 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.239/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CANGUÇU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (MENSAGEM EXECUTIVA N° 045/2026)
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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