Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/01/2025 | Executivo Municipal - EXEMUN | Arquivo - ARQ | Norma promulgada |
| 17/12/2024 | Secretaria Legislativa - SLEG | Executivo Municipal - EXEMUN | Aguardando sanção governamental |
| 17/12/2024 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição aprovada |
| 16/12/2024 | CCJCEDUDIV - CCJ, CEDUC e CDIV | Plenário - PLEN | Aguardando discussão e votação em plenário |
| 05/02/2024 | Plenário - PLEN | CCJCEDUDIV - CCJ, CEDUC e CDIV | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 05/02/2024 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Aguardando Leitura no Expediente |
| 22/12/2023 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Adiamento para próxima Sessão Legislativa Aprovado |
| 19/12/2023 | CESP - Comissão Especial | Plenário - PLEN | Aguardando discussão e votação em plenário |
| 30/11/2023 | Plenário - PLEN | CESP - Comissão Especial | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 28/11/2023 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Para Conhecimento e Envio à Comissão Especial |