Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Total de Tramitações: 16
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/08/2024 | Executivo Municipal - EXEMUN | Arquivo - ARQ | Norma promulgada |
| 23/07/2024 | Secretaria Legislativa - SLEG | Executivo Municipal - EXEMUN | Aguardando sanção governamental |
| 23/07/2024 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição aprovada |
| 22/07/2024 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Aguardando discussão e votação em plenário |
| 16/07/2024 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Adiada discussão e votação |
| 15/07/2024 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Aguardando discussão e votação em plenário |
| 09/07/2024 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Pedido de Vista |
| 08/07/2024 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Aguardando discussão e votação em plenário |
| 08/07/2024 | CCJCFINCED - CCJ, CFIN e CEDUC | Secretaria Legislativa - SLEG | Parecer favorável da comissão |
| 05/02/2024 | Plenário - PLEN | CCJCFINCED - CCJ, CFIN e CEDUC | Aguardando emissão de parecer da comissão |