Documentos Acessórios (Pedido de Informação nº 21 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Prorrogação de Prazo | Outros | 26/04/2024 | emissao_19F83513DB59C067E921EDFE_oficio-2.161-2024_assinado_versaoImpressao.pdf | |
| Resposta Pedido de Informação | Resposta de Pedido de Informação | 06/05/2024 | ilovepdf_merged.pdf |