Documentos Acessórios (Pedido de Informação nº 58 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Prorrogação de Prazo | Outros | 24/07/2024 | emissao_8815b0429eedbe1b9359545f_oficio-3.909-2024_assinado_versaoimpressao.pdf | |
| Resposta Pedido de Informação | Resposta de Pedido de Informação | 09/08/2024 | pedi_58.2024.pdf |