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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício Comunica Aprovação Outros 21/08/2024   emissao_0e28b9b5ce442e60ae762902_oficio-139-2024_assinado_versaoimpressao.pdf
Veto total Outros 11/09/2024   veto_total_plo_78_2024.pdf
Comunicação de manutenção do veto Outros 25/09/2024   emissao_183d7622d1bccac3cd6dfa99_oficio-148-2024_assinado_versaoimpressao_1.pdf
Parecer 80/2024/CCJ Parecer Legislativo 19/08/2024 CCJ parecer_80_-_plo_78.pdf
Parecer Jurídico Veto Outros 23/09/2024 PROCURADORIA emissao_4b3bcee05fba4ffe19b7e6f7_memorando-2--1.407-2024_assinado_versaoimpressao.pdf
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