Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/09/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 09/09/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição aprovada |
| 08/09/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final | Plenário - PLEN | Aguardando discussão e votação em plenário |
| 26/08/2025 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 25/08/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Aguardando Leitura no Expediente |
| 25/08/2025 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SLEG | Incorporado |