Tramitações (Emenda nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/03/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | CCJCEDUDIV - CCJ, CEDUC e CDIV | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 11/03/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SLEG | Incorporado |